Termos e Condições

Aviso Legal

Caro cliente, antes de acessar à página www.cicerostore.com , recomenda-se a leitura do presente aviso legal, política de privacidade, envio e entrega, termos e condições, direito de resolução de litígios, que contêm o modo como procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais de acordo com o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD e os termos e as condições gerais de acesso e utilização deste website.

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Termos e Condições

Os presentes termos e condições regem a utilização do website pelos visitantes do www.cicerostore.com e a qualquer transação de natureza comercial, realizadas através da loja virtual disponível no mesmo. A navegação, bem como a aquisição de qualquer produto na nossa página, implica a aceitação das presentes condições. A Páginas e Fragmentos Lda., com NIF 516074733, reserva-se ao direito de alterar estas condições sem aviso prévio, sendo as alterações, publicadas no site www.cicerostore.com 

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no website www.cicerostore.com, encontram-se devidamente protegidos, em Portugal, pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - CDADC (Decreto-Lei n.º 143/2014 de 26 de setembro)   e pelos direitos de autor, aplicados nos respetivos países da propriedade intelectual. Desta forma, e nos termos do CDADC, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes no mencionado Código. Qualquer reprodução, representação total ou parcial da página oficial da www.cicerostore.com (de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo) é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes, contra quem atuar dessa forma. As denominações sociais, marcas, bem como outros sinais distintivos reproduzidos na página oficial da www.cicerostore.com, encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial.

O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes situações:

a) A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de Direito e a Ordem Pública;

b) A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada na loja virtual, por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na cicerostore.com

c) A não utilizar identidades falsas;

d) A facultar os dados pessoais e as moradas corretas, de modo a que possamos processar devidamente as encomendas.

Encontra-se assim, expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade, à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site. A Cícero reserva-se ao direito de eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados, e compromete-se a inserir de imediato na sua conta de registo, na página oficial da www.cicerostore.com, qualquer alteração aos mesmos.

A Cicero Store declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente, no ato de entrega decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

 

Direito de Resolução de Litígios

A Cicero Store disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo (Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo) e  a Plataforma europeia de resolução de litígios em linha, que o ajudará a resolver o litígio em questão e expor a sua contestação.

 

Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, aceitam como competente o Tribunal Português do foro da Comarca do Porto com expressa renúncia de qualquer outro.

 

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos tribunais.

Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante, que é o alvo da sua reclamação, podendo o intermediário sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

A Cícero Store disponibiliza os sites das Entidades de Resolução Alternativa de Litígio que foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto e que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC); 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC);

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL);

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM);

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP);

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE);

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB);

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).