Aviso Legal

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Termos e Condições

Os presentes termos e condições regem a utilização do website pelos visitantes do www.cicerostore.com e a qualquer transação de natureza comercial, realizadas através da loja virtual disponível no mesmo. A navegação, bem como a aquisição de qualquer produto na nossa página, implica a aceitação das presentes condições. A Páginas e Fragmentos Lda., com NIF 516074733, reserva-se ao direito de alterar estas condições sem aviso prévio, sendo as alterações, publicadas no site www.cicerostore.com 

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Encontra-se assim, expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade, à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site. A Cícero reserva-se ao direito de eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados, e compromete-se a inserir de imediato na sua conta de registo, na página oficial da www.cicerostore.com, qualquer alteração aos mesmos.

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Direito de Resolução de Litígios

A Cicero Store disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo (Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo) e  a Plataforma europeia de resolução de litígios em linha, que o ajudará a resolver o litígio em questão e expor a sua contestação.

Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, aceitam como competente o Tribunal Português do foro da Comarca do Porto com expressa renúncia de qualquer outro.

 

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos tribunais.

Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante, que é o alvo da sua reclamação, podendo o intermediário sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

A Cícero Store disponibiliza os sites das Entidades de Resolução Alternativa de Litígio que foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto e que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC); 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC);

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL);

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM);

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP);

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE);

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB);

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).